Acesso à informação no Brasil - Senado descumpre a Lei

Senado descumpre a Lei

Por: Venício A. de Lima
Imagem do artigo À longa lista de ilicitudes que vem sendo reveladas pela grande mídia, cometidas no e pelo Senado Federal, deveria ser acrescentada outra que, todavia, nunca mereceu atenção proporcional à sua importância: o descumprimento do artigo 224 da Constituição de 88 e da Lei 8.389 de 30 de dezembro de 1991.

O artigo 224 reza que o Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no Capítulo V – da Comunicação Social, do Título VIII – Da Ordem Social, instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social (CCS) na forma da lei. A Lei que instituiu o referido CCS foi aprovada pelo Congresso, sancionada pelo presidente da República e publicada no DOU em 31 de dezembro de 1991.

As atribuições previstas

Para reativar nossas memórias, transcrevo abaixo as atribuições previstas no artigo 2º da Lei para o CCS:

O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:

a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;

c) diversões e espetáculos públicos;

d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;

f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

h) complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;

j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

l) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.

Nenhuma determinação cumprida

No seu artigo 8º, a Lei 8.389 estabelecia o prazo de até sessenta dias após sua publicação para a eleição dos membros do CCS e de até mais trinta dias para sua instalação. Apesar disso, o CCS só foi instalado 11 anos (!!!) depois, em 2002. Além disso, o CCS funcionou até dezembro de 2006 e de lá para cá, simplesmente foi "desativado" numa afronta indiscutível às normas legais.

Mas não é só isso.

A Lei 8.977 de 6 de janeiro de 1995 (Lei do Cabo) diz em seu artigo 44 que o CCS deve ser ouvido em relação a todos os atos, regulamentos e normas necessários à sua implementação.

A Lei 11.652 de 7 de abril de 2008 (Lei da EBC) diz em seu artigo 17 que o Conselho Curador da empresa de radiodifusão pública deve encaminhar ao CCS as deliberações tomadas em cada reunião.

Por óbvio, nenhuma dessas determinações pode estar sendo cumprida se o CCS está "desativado".

"Não é novidade"

O descaso do Senado Federal para com o cumprimento da Lei é de tal forma desavergonhado que nem mesmo uma audiência pública convocada pela CCTCI da Câmara dos Deputados para discutir as razões da "desativação" do CCS, no dia 18 passado, mereceu a presença dos principais atores responsáveis pela atual situação.

Embora convidados, o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, e o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, senador Flexa Ribeiro, não só estiveram ausentes como sequer designaram representantes.

A deputada Luiza Erundina, autora da proposta de audiência pública, comentou que a ausência dos senadores revelava a disposição do Senado, que possui a prerrogativa de indicar os membros e instalar o CCS, em reativar o conselho: "Mais uma vez, o Senado não designou representante. Isso não é novidade. Na outra tentativa de realização da audiência isso se repetiu".

A omissão da grande mídia

Em artigo anterior ("Por que o CCS não será reinstalado", edição 524 do OI), afirmei que o Congresso Nacional e, sobretudo, o Senado Federal, abriga um grande número de parlamentares que tem vínculos diretos com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que – mesmo sendo apenas auxiliar – discute questões que ameaçam os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados. Na verdade, eles não querem sequer debater. Essa é a razão – de fato – pela qual o CCS não funciona.

Nesse tempo em que decisões fundamentais sobre o campo das comunicações estão sendo tomadas no Poder Judiciário, o Senado Federal se omite de suas responsabilidades e não se faz presente, nem mesmo se utilizando dos instrumentos que a Constituição já coloca a seu dispor. Mais do que isso, descumpre a Constituição e a Lei. E, acima de tudo, não serve ao interesse público que é, afinal de contas, sua única razão de existir.

E por que será que a grande mídia também se omite inteiramente em relação à "desativação" do CCS?


Fonte: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=543JDB001

Entre Guelfos e Gibelinos

* Por Ricardo Lauricella

"As novas mídias realmente representam a nova vanguarda e suas inovações são pelo menos tão radicais quanto as inovações formais da década de 1920".
Lev Manovich

Na última semana o meu twitter não parou de pipocar com comentários dos mais diversos perfis de pessoas sobre o blog "Fatos e Dados" da Petrobrás. Na mesma toada corriam eventos de Comunicação para o Governo e Cidadania que discutiam a atual era da informação e, ainda, comentários sobre a medida da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) de pulverizar publicidade de acordo com parâmetros de circulação e audiência. A questão aqui não é discutir o Governo atual, mas o modo como a informação é tratada. Afinal, nos dias atuais, o que é informação? Qual é o seu papel? A quem ela pertence?

Vamos a uma tentativa de respostas. A informação é notada, registrada, distribuída e compartilhada. Sendo assim, seria o produtor da matéria o dono dela? E no caso dos releases? Seriam os assessores de imprensa os donos? Afinal eles recebem a informação e divulgam para a grande imprensa. Sendo assim, nas newsletters e informações nos portais de comunicação, os webdesigners poderiam reclamar para si a propriedade pelo produto final?

De acordo com o crítico e pesquisador Lev Manovich, o remix tem extrapolado o universo musical e se estabelecido como re-utilização de materiais já existentes. No caso da informação tratada no jornalismo, não são poucos os casos em que matérias são requentadas, diluídas de um meio de comunicação e colocadas em outro. Esse processo se dá pela recriação, através de marcas do autor original e do autor do remix.

A "cultura do remix" está presente em tudo: artes plásticas, música, moda, aplicativos web, mídia colaborativa, gastronomia e até fusões entre empresas. O rádio faz muito disso recortando e repercutindo notícias dos jornais durante sua programação. E o conceito da autoria, como fica? Então, a informação pertence ao jornalista ou este estaria se apropriando dela quando quer exclusividade sobre seu conteúdo? Voltamos ao conceito de Michel Foucault ao perguntar De quem é a autoria?

Disponibilizar informações através de softwares como blogs para qualquer um acessar parece ser uma medida de transparência irrefutável. É como deixar também para o julgamento público a ordem dos acontecimentos à revelia da edição deste ou de outro veículo. Então, os mais afoitos poderão logo contestar falando que existe uma questão comercial de ordem capitalista. Que capitalismo? Capitalismo social? Neoliberal? Que os jornais precisam de dinheiro para existir e esse rendimento viria dos furos, notícias em primeira mão é algo muito óbvio. Só que a sociedade mudou.

A informação não pode ser mais tratada como mercadoria. A informação precisa ser democratizada. Não é produto de prateleira. A mídia, como negócio e serviço público, precisa ser repensada. A era dos monopólios da mediação com a sociedade acabou ou está acabando. Hoje, qualquer pessoa, além de receptor, é produtor de notícias das mais diversas formas. Atingindo um grande número de pessoas, através do twitter, ou mesmo para um número selecionado usando mensagens curtas (SMS) dos celulares. E esta novidade vem mudando as relações da sociedade com os agentes econômicos e políticos. Há mais saber em meio à sociedade e menos opinião, que, por definição, é volátil e, geralmente, movida por paixões.

Voltando ao negócio jornalístico, este é como o mitológico Janus, exibe duas faces. Uma de negócios e outra de serviço público, que não pode ser suprimida pela primeira. A notícia deve ser pensada como um valor público. Depois, com a existência das mídias sociais, o furo não pertence mais à imprensa. Ou seja, o furo passa a ser uma forma de interpretar a realidade, de ver os fatos, de encadeá-los em perspectivas amplas.

A informação é oferecida, de graça, em diversas plataformas. Twitter, Blogs, Flickr, Orkut, Podcastings, RSS, Facebook e diversos outros mash-ups e widgets. É o moderno boca-a-boca que ganhou o mundo facilitado pelas novas tecnologias. Em tempos como esse, a pergunta que os donos dos jornais devem se fazer é por que é que um leitor compraria um jornal com manchetes de notícias que já foram vistas? O que a mais é possível oferecer para estar um passo à frente da notícia quando o jornal impresso dá sinais de falência dos órgãos, o New York Times é socorrido na UTI por capital do mercado e até o mais famoso telejornal do Brasil anuncia que está reformulando sua forma e conteúdo para se aproximar mais do espectador através de linguagem clara e estruturas menos herméticas entre âncoras e links?

O espaço público voltou a existir. A informação é tudo e tudo é informação. Há espaço para tudo. A única coisa que as máquinas ainda não conseguem fazer com eficiência é definir quais são os seus conteúdos preferidos. Mas, já existe muita gente pensando nisso. Porém, existe algo que as máquinas não podem ocupar. O espaço público, que é dinâmico, deve ser ocupado por aqueles que têm o que dizer para contribuir com a sociedade.

O caso da vitória do presidente norte americano, Barack Obama, que utilizou uma plataforma similar a do Facebook, o MyBo (criado pelo mesmo jovem de 25 anos que é um dos criadores do Facebook) mostra claramente como o poder público está atento às novas realidades colaborativas. Em novembro, quando o presidente Obama estava eleito, o site contava com 2 milhões de perfis de participantes que organizaram 200 mil eventos, 400 mil blogs e somaram a quantia de arrecadação de US$ 30 milhões. No Brasil, não tem sido diferente. Governos como o do Governo do Estado da Bahia já têm seu twitter, flickr e espaço próprio no youtube.

A Secretaria da Segurança Pública, do Governo do Estado de São Paulo, tem usado cada vez mais as novas mídias. Para atender, de maneira profícua, as mais de 100 solicitações diárias da imprensa, utiliza um blog para centralizar as informações e, também para oficializá-las. Então a questão: por que uma companhia como a Petrobrás, freqüentemente sitiada pelas pressões da mídia, não pode ter um blog para se relacionar diretamente com a sociedade? Claro, que pode. É legitimo. Aliás, como muito bem enfatizou a ABI em nota oficial. O que não pode ocorrer é a censura. A perseguição a jornalistas, o boicote à apuração de reportagens. E isso não acontece no Brasil dos dias atuais. Salvo a publicação da íntegra de perguntas e respostas antes da veiculação da matéria (o que foi resolvido com a ação de atender a critérios éticos e publicar no blog somente após a veiculação da notícia) o que o blog da Petrobrás significa é uma saudável forma de enfrentamento da realidade.

Existe no Brasil dos nossos dias uma intensa corrida para ocupação dos espaços públicos. De um lado, por aqueles que teimam em tentar travar o avanço da modernização política. De outro, pelos que ambicionam e se movimentam por essa mobilização. A imprensa é parte indissociável desse processo, mas tem se confundido ao fazer da notícia matéria prima constante para escândalos, denúncias e sensacionalismos esquecendo o debate em torno dos destinos do país, esquecendo ainda de se esforçar para responder a uma questão essencial: que país ambicionamos ser? Para onde iremos?

O blog da Petrobrás é emblemático da necessidade de uma mudança de visão do trabalho jornalístico nos tempos da comunicação em tempo real. É preciso refletir e agir tendo como ponto de partida o real. O mais será pura lamúria. A ênfase à comunicação pública não prejudica o bom jornalismo. Até porque o bom jornalismo deve ser produto da boa apuração. E se o jornalista deseja matérias exclusivas e contundentes deve buscá-las em fontes exclusivas. O trabalho da assessoria de comunicação pública é como diz o próprio nome: público.

O Ouvidor que não fala é surdo

*Edna Delmondes

A frase foi dita por Luiz Arnaldo Pereira Junior, consultor em gestão, e contribuiu para a modernização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Vista no contexto mais amplo, traz à luz o significado político da fala. Afinal, o que é a política se não a arte e a prática da linguagem?

Antes de entrar em detalhes mais específicos da comunicação nos Tribunais de Contas, vamos fazer uma breve explicação do conceito do “falar” como atividade política.

Rousseau, por exemplo, entendia que toda a transição da sociedade de natureza, quando os homens eram diferentes e livres para a sociedade política, regida pelo Estado e com suas diferentes hierarquias, se deu por meio da linguagem. Segundo ele, a linguagem libertou os homens (humanidade) para o progresso técnico e também a escravizou no espartilho das leis e normas restritivas.

Hannah Arendt, um dos grandes nomes da filosofia pós segunda grande guerra, associava a política à palavra. Ou seja, a palavra é a forma em que se materializa a oca política. Isto porque é a palavra que media, a que faz a mediação de entendimento na sociedade, permitindo que as diferentes opiniões convivam sem violência.

Se voltarmos ainda mais no tempo, vamos encontrar na Roma antiga o modelo avançado de República, a chamada República Mista. A que conviveu os aristocratas, os republicanos, a monarquia e a plebe. No dizer de Maquiavel, foi uma república “tulmutuosa”. Mas a liberdade, como ele mesmo assinala, vinha justamente dar a visibilidade dos conflitos.

Nesse contexto da política, o “falar” do Ouvidor significa justamente abrir canais para que os conflitos se explicitem. Não é apenas ouvir, anotar e prover soluções tópicas. É ir mais além. É procurar entender as circunstâncias e as contingências em que acontece a voz do cidadão. Porque uma queixa, uma sugestão ou uma informação sobre os trabalhos dos Tribunais de Contas não se esgotam em si próprio. Contêm uma transcendência política que precisa ser absorvida e entendida de uma maneira precisa. Geralmente fazem parte de um todo, mais que um problema isolado. Indicam tendências que, se não superadas, acabam por golpear a imagem e a reputação da instituição.

Historicamente as Ouvidorias sempre foram os olhos e ouvidos do Rei (no sentido de governante). Como prática republicana, significa a ultrapassagem da política medieval, alicerçada na repressão, para a política republicana, cujo âmago é o diálogo. Foi o momento, e estamos falando dos séculos XIII ao XVI, seminal do conceito de República.
Com eles brotam as idéias de individualidade de participação política das massas, de liberdade. Em síntese, a cidadania.

No Brasil dos dias atuais, a questão republicana perpassa todo o cotidiano das instituições. Daí as Ouvidorias, no conjunto, as dos Tribunais, no particular, estarem a ganhar a cada dia um novo significado.

Não são mais os olhos e ouvidos do rei, mas a linguagem “ponte” entre a sociedade e as suas instituições. É assim que a comunicação se torna um recurso indispensável, não apenas no seu conteúdo técnico e ferramental, mas, sobretudo, no exercício político da fala. Por isso o Ouvidor que não fala é surdo. A surdez é a negação da política. A fala, a sua afirmação.

*Ouvidora do Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Capacitação pela Transparência

Edna Delmondes e Eduardo Nery*

O Seminário Ouvidoria no Serviço Público: a voz do cidadão na melhoria da gestão , a primeira iniciativa do gênero no país, coincidiu com uma novidade singular da vida republicana brasileira. Trata-se da Lei de Transparência, já sancionada pelo Presidente da República, e a Lei de Direito de Acesso à Informação Pública (P-5228/2009), que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Foram dois dias de trabalho com temário eclético mas unido por uma mesma questão chave: como gerir as ouvidorias em sintonia com a opinião e o saber público.

O Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubiratan Aguiar, enfatizou a necessidade imperativa de privilegiar a educação. Referiu-se à educação em sentido amplo como o valor primeiro da democracia participativa. Suas palavras podem ser interpretadas também, e talvez principalmente, sob a ótica dos novos desafios que a lei da transparência traz à cena política nas organizações públicas. Com maior ou menor intensidade, o tema da educação, iluminado pelo Ministro Ubiratan, inspirou os palestrantes posteriores.

O Comunicador Francisco Viana concentrou-se nas relações entre a opinião pública, saber público (aqui entendido como a congregação entre informação e conhecimento) no aperfeiçoamento das instituições democráticas.

Mila Molina, diretora da ONG Artigo 19, destacou o Artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos onde determina que todo ser humano tem o direito de procurar, receber e transmitir informações que estejam em poder do Estado. Os órgãos públicos têm a obrigação de fornecer informações em seu poder. É papel do Estado, portanto, garantir, promover e regulamentar esse direito por meio de uma legislação específica de acesso à informação pública.

Miguel Queiroz, representante da Advocacia Geral da União junto ao TCU, esclareceu que, mesmo não sendo permitido formalizar processo de denúncia anônima, o Tribunal pode adotar medidas de verificação e, em encontrando plausibilidade dos fatos denunciados, poderá formalizar o processo baseado nos elementos verificados. Falaram ainda sobre este tema o Ministro Augusto Sherman e o Júlio Marcelo, procurador do Ministério Público junto ao TCU.

Houve destaque, ainda, para a interação entre os Tribunais de Contas e as ONGs. Edna Delmondes, Ouvidora do TCE-BA, enfatizou a “construção de pontes institucionais” capitaneada pelo Ministro Ubiratan, a fim de que os órgãos públicos atuem em parceria contra o desperdício do dinheiro público e a corrupção, e propôs a ampliação da construção destas pontes para alcançar, também, as ONGs. Apresentou, ainda, diversas metodologias inovadoras utilizadas por estas organizações envolvendo os cidadãos no exame a na avaliação das despesas públicas.

Tudo isso desdobra-se em uma constatação e uma evidência. A constatação é que a comunicação passou, em definitivo, a integrar a pauta cotidiana dos Tribunais de Contas. Idéia recente que tem como emblema prático o êxito da comunicação do TCU, semeada pela sua competente equipe da Assessoria de Comunicação, por outro lado, defendida em âmbito nacional pelo Conselheiro Manoel Castro do TCE-Ba. É hoje um tema que magnetiza atenções dos Tribunais das mais diversas regiões do país. Tanto que já está associado ao Encontro dos Tribunais de Contas, que este ano será realizado em Curitiba. Nos Tribunais de Contas as Ouvidorias a despeito das exigências de constante aperfeiçoamento, afirmam-se como experiência vitoriosa.

Quanto à evidência que brota do Seminário de Ouvidorias é que o tema da capacitação em comunicação voltada para a Transparência já é uma realidade. É preciso sair na frente. Acelerar o passo. Como órgão de controle, os Tribunais são também instituição de transparência. Por isso precisam ser paradigmas dos novos tempos.

* Edna Delmondes é Ouvidora do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE-Ba
Eduardo Nery é Ouvidor do Tribunal de Contas da União - TCU